segunda-feira, 15 de Março de 2010

Regime de Arrendamento: Denúncia de Contrato (Senhorio)

Saiba mais sobre o Regime de Arrendamento actualmente em vigor:

Senhorio: Arrendamento para Habitação

Que fundamentos pode o senhorio invocar com vista à denúncia do contrato de duração indeterminada?
O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada com os seguintes fundamentos:

1. Necessidade de habitação pelo próprio, ou pelos seus descendentes em primeiro grau.
O direito de denúncia depende, neste caso, do pagamento do montante equivalente a um ano de renda. Terão ainda que estar verificados dois requisitos: ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos, ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do País casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau.

O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da família, esteja arrendado há menos tempo.

A denúncia é feita nos termos da lei de processo com antecedência não inferior a 6 meses sobre a data pretendida para a desocupação.

A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão que a determine.

O senhorio deve dar ao local a utilização invocada no prazo de seis meses e por um período mínimo de três anos. Salvo caso de força maior, o não cumprimento destes prazos torna o senhorio responsável por todas as despesas e demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, ocasionados ao arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda, e confere ao arrendatário o direito à reocupação do locado.

Da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos.


2. Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos.
A invocação deste fundamento obriga o senhorio mediante acordo e em alternativa:

a) ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda;

b) a garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha, por período não inferior a cinco anos;

c) a assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este já detinha.

Na falta de acordo, fica o senhorio obrigado ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda.

A denúncia é feita mediante acção judicial, com antecedência não inferior a 6 meses sobre a data pretendida para a desocupação.

A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão que a determine.

Salvo caso de força maior, o não início da obra no prazo de seis meses torna o senhorio responsável por todas as despesas e demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, ocasionados ao arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda, e confere ao arrendatário o direito à reocupação do locado.

Da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos.

Definições: Obra de remodelação ou restauro profundos


As obras a realizar no locado serão de remodelação ou restauro profundos quando obriguem à desocupação do locado. As obras deste tipo são ainda qualificadas como estruturais ou não estruturais, sendo estruturais quando originem uma distribuição de fogos sem correspondência com a distribuição anterior.
O senhorio que pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos pode seguir uma de duas vias: denunciar o contrato ou suspender a sua execução pelo período da sua duração. A suspensão do contrato é, todavia, obrigatória quando as obras não sejam estruturais, ou quando, sendo estruturais, se preveja a existência de local com características equivalentes às do locado após a obra.


3. Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação.
A possibilidade de denúncia do contrato não depende, neste caso, da invocação de qualquer fundamento, bastando que o senhorio comunique ao arrendatário que pretende a cessação do contrato com a antecedência mínima de cinco anos. A denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de quinze meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efectivação.

Carta do senhorio a denunciar o contrato de arrendamento de habitação ou não habitação a cinco anos de distância da data pretendida para a cessação


Exmo(a). Sr(a).


Venho por este meio denunciar o contrato de arrendamento entre nós celebrado em ....... , relativamente ao (prédio, loja, ou andar) situado em ......, pelo que ele terminará em ........ (cinco anos depois do recebimento da comunicação).


Com os meus cumprimentos,



Consulte o Dossier Novo Regime de Arrendamento

Fonte: Arrendamento Urbano, Guia Prático
Daniela Maia e Rute Barreira
Edição Vida Imobiliária


Nota: O Novo Regime do Arrendamento Urbano aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor (28.6.2006) bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias.

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