quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Publicado Decreto-Lei que revê as condições de concessão de empréstimo no âmbito do PROHABITA

O Decreto-Lei n.º 163/2013, publicado recentemente, estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, criado pelo DL n.º 135/2004, de 3 de junho, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento.

O presente Decreto-Lei tem como objecto da concessão de empréstimo, os acordos de colaboração a celebrar entre o IHRU, I.P., e as entidades beneficiárias, conducentes à contratação de empréstimos nas condições previstas, visando o financiamento da:
  • Requalificação de bairros sociais degradados, cujos fogos estejam atribuídos no regime de renda apoiada;
  • Aquisição e ou reabilitação de edifícios ou de frações habitacionais devolutas a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, localizados preferencialmente em áreas de reabilitação urbana.
Legislação PROHABITA | Decreto-Lei n.º 163/2013

Fonte: Portal da Habitação