segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

ASAE vai fiscalizar alojamento local em moradias e apartamentos turísticos

O diploma prevê que a classificação dos empreendimentos turísticos deve ser oficiosamente revista de cinco em cinco anos.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade competente para aplicar sanções pelo não cumprimento das novas regras do alojamento local, que serão definidas por decreto-lei, segundo o novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos hoje publicado.

O Governo justifica a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local, em moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem, com a necessidade de “adaptar melhor à realidade a ainda recente experiência deste tipo de estabelecimento no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário”.


Fonte: Jornal i