quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

Francisco Silva Carvalho: Balcão Nacional de Arrendamento - como tudo pode funcionar mal por tão pouco - II

No meu último artigo, falei sobre o BNA - Balcão Nacional de Arrendamento - e sobre o que, na minha perspectiva, funcionava bem e mal. Hoje, proponho apresentar 2 exemplos práticos, reais.

Exemplo 1. O senhorio apresentou no BNA um requerimento de despejo e a inquilina foi citada para se opor, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias sem que tivesse apresentado oposição.

Nos termos do art.º 15.º-E, n.º 1, al. a) do NRAU, não tendo existido oposição no prazo legal previsto para o efeito, o BNA está obrigado a emitir imediatamente o título de desocupação, não existindo qualquer excepção a esta regra.