quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Francisco Sottomayor: Obras em risco

Das várias medidas integradas no pacote legislativo da nova lei das rendas, uma das que mais saudámos, foi a possibilidade de despejo de inquilinos com contratos anteriores ao RAU para a realização de obras de demolição, remodelação ou restauro profundos.

Como sabemos, esta denúncia extrajudicial opera-se sempre que a realização das obras exija a desocupação do locado. O mecanismo é simples: após a obtenção das aprovações da entidade camarária competente à realização das obras, o senhorio notifica o inquilino da denúncia do contrato com um pré-aviso de seis meses, entregando na data da devolução do espaço uma indeminização correspondente a um ano de renda.


Fonte: CBRE