segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

A propriedade não deve ser castigada

A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano a que pertenço vai pronunciar-se sobre as eventuais alterações à chamada Lei das Rendas, nomeadamente no que se refere ao segmento residencial, que é, como se sabe, o que mais impacto gera na comunicação social.

Por pertencer a essa comissão escrevo esta minha análise antes da realização daquela reunião especifica, sabendo que estas minhas palavras irão ser lidas já depois desse encontro. Salvaguardo assim a reserva que devo manter sobre tais reuniões.

Com este cuidado, posso, no entanto, deixar expresso algumas reflexões que tenho vindo a levantar sobre este tema, admitindo que a lei seja melhorada pontualmente como aliás deseja o senhor ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva.

A abertura para a atualização das rendas no sector residencial que a nova lei prevê não pode incendiar artificialmente velhas guerras entre senhorios e inquilinos, o que implica que o Estado (leia-se Governo) clarifique o que vai acontecer após os cinco anos de salvaguarda desses aumentos.

As eventuais consequências sociais que a justa liberalização total das rendas possa gerar devem ser resolvidas no âmbito dos apoios que o Estado Social pode e deve dar aos cidadãos mais vulneráveis e não à custa dos proprietários de imóveis, ainda vistos como os maus da fita.

A nova Lei das Rendas teve o mérito de por termo a um congelamento de rendas que se tornou crónico em Portugal ao longo do século XX e que foi responsável por grande parte da degradação e desertificação dos centros urbanos com todas as consequências inerentes.

Recuar nesta matéria é evitar enfrentar um problema grave, para o setor imobiliário e para a Economia e é retardar a Reabilitação Urbana que o país já reclama e precisa até para a própria dinamização e recuperação económicas.

Curiosamente, pouco se fala no fim das cláusulas de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e nos efeitos perversos que os anunciados aumentos deste famigerado IMI irão causar ao valor das rendas, antigas e modernas.

A nova Lei das Rendas não é perfeita, precisará de ajustamentos, mas é, como sempre digo, um corte com uma longa prática distorcida do mercado de arrendamento urbano que transmitia para os proprietários de imóveis as obrigações do próprio Estado para com as populações mais carenciadas.

Em Portugal, a propriedade é sempre castigada, mesmo sabendo-se que, entre nós e por uma espécie de má consciência, esse castigo resulta sempre no desencorajamento do investimento que gera a riqueza tão necessária ao nosso crescimento e desenvolvimento económicos.

Daí a importância em evitar a tentação de discutirmos a lei como se ela fosse a mais recente manifestação de uma guerra entre senhorios e inquilinos. Dando mais segurança aos proprietários contra os abusos dos inquilinos de má-fé e remetendo para as leis do mercado o valor das rendas e para o Estado Social a obrigação de responder às situações mais difíceis

Luís Lima
Presidente da CIMLOP

Fonte: Apemip