terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

Filhos deixam de ter direito à casa em contratos anteriores a 2006

Unidos de facto e ascendentes têm prioridade em relação aos filhos. Enteados, sogros e netos de fora. A nova lei do arrendamento (2012) trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de Junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

No primeiro caso, é de destacar que os filhos que vivem com os pais perdem o direito ao arrendamento. Se o quiserem manter, terão de fazer novo contrato, com novos valores. É uma forma de evitar a eternização das rendas baixas, protegendo assim os interesses dos senhorios.

Os descendentes só não terão de abandonar a casa logo após a morte do progenitor se tiverem uma deficiência comprovada superior a 60%, forem menores de idade ou estudante com menos de 26 anos. esclarece um estudo da revista "Dinheiros & Direitos", da Deco.


Fonte: Jornal i