quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Reforma do arrendamento urbano só avançará de forma inteligente...

A Comissão Europeia não gosta da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano e diz, num relatório entretanto tornado público, que os dados do primeiro relatório da comissão da monitorização não serão precisos nem relevantes em várias áreas, citando como exemplo os itens da evolução das rendas, da duração média dos novos contratos e do número de contratos dissolvidos.

Dando força a este ataque dos técnicos da Comissão Europeia contra a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, os proprietários vieram a público dizer que esta reforma está condicionada, ignorando que ela foi aprovada para dinamizar o Mercado do Arrendamento, como consta no preâmbulo do diploma, e não para resolver de forma radical, de um dia para o outro, as justas pretensões dos proprietários, ignoradas durante décadas. No entanto, o debate tem-se centrado quase exclusivamente na questão das rendas antigas, quando o objetivo principal devia ser a dinamização e promoção do mercado de arrendamento.

O papel de Comissão de Monitorização, que também integro, é garantir um equilíbrio entre todos os interesses presentes neste mercado para que a Reforma seja exequível e não dance ao sabor desta ou daquela maioria conjuntural, com os inerentes prejuízos para a Economia portuguesa e para os portugueses. A sua importância tem sido cabal, não só para os agentes do sector, como também para o Governo, por receber o feedback de quem está no mercado e por funcionar como um tampão para alguns excessos que poderiam e deveriam ser evitados. Quando aceitei fazer parte dela, fi-lo por acreditar que funcionaria efetivamente como uma balança que equilibraria todas as partes, tendo como base a transparência necessária para impedir a existência de agendas encobertas.

Como já escrevi neste mesmo espaço, na sequência de uma reunião que alguns membros da Comissão de Monotorização, onde me incluía, tiveram com representantes da Troika, o conhecimento que estes estrangeiros têm sobre esta realidade deixa muito a desejar, em parte por desconhecerem o contexto histórico deste sector que justifica a prudência no regresso à normalidade do Mercado do Arrendamento Urbano.

Lembro ter sublinhado que subir as rendas não residenciais gera, como efeito secundário principal, o encerramento de muitas empresas e o aumento de espaços comerciais devolutos, sem qualquer rendimento para os proprietários e para o Estado pois tais espaços dificilmente encontrarão, no presente momento, novos interessados que estejam dispostos a pagar a nova renda.

Também sublinhei que os efeitos sociais que a liberalização das rendas antigas no arrendamento urbano para fins residenciais possam gerar, terão de ser minimizados pela ação social do Estado, em defesa das populações e das famílias mais carenciadas. Isto sem prejuízo da sensibilidade e inteligência que todos devemos ter perante situações de potencial ruptura.

No meio de todo o ruído que o relatório da Comissão Europeia em causa está a gerar, relatório que mais parece uma encomenda para acabar com a Comissão de Monitorização, surpreende que sejam os proprietários quem venha a público dar força a quem está contra esta reforma. Os proprietários são, como aliás é justo, quem consegue dar alguns passos no sentido do regresso pleno ao mercado do Arrendamento Urbano, ganhando não ainda tudo mas mais do que outras partes interessadas.

O radicalismo de querer tudo de repente, também visível nos próprios relatores da Comissão Europeia quando dizem, por exemplo, que o processo das atualizações das rendas antigas está a ser muito lento e de impacto reduzido, esse radicalismo é que pode inviabilizar uma Reforma que tem pernas para ser consensual e que não sendo irá gerar uma situação indesejável que todos - incluindo a Comissão Europeia, - temem: o aumento contratos de arrendamento paralelos e/ou clandestinos.

Luís Lima
Presidente da CIMLOP

Fonte: Apemip