sexta-feira, 11 de abril de 2014

Imposto sobre imóveis de luxo: Constitucional decide a favor dos proprietários

O Tribunal Constitucional decidiu a favor dos proprietários na questão do novo imposto sobre os imóveis de luxo, considerando que os critérios utilizados pela Autoridade Tributária Aduaneira para calcular o imposto de selo dos imóveis em propriedade vertical «não encontra sustentação legal».

A confirmação da decisão de um Tribunal Arbitral surge, assim, a favor dos proprietários que têm sido confrontados com liquidações desta taxa de imposto criada para tributar os imóveis de luxo, cujo valor patrimonial supera 1 milhão de euros.