quarta-feira, 30 de abril de 2014

Regime excecional e temporário na reabilitação de edifícios

Foi publicado em diário da república o Decreto-lei nº 53/2014 de 9 de março, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.


Fonte: Inci