quinta-feira, 8 de maio de 2014

Alterações ao Programa SOLARH

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2014, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH.

Este Decreto-Lei visa permitir que os fundos que resultam dos reembolsos dos empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de fevereiro, possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de programas de apoio à reabilitação urbana e à comparticipação de intervenções de reabilitação promovidas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do financiamento direto a particulares previsto no artigo 23.º -E do Decreto -Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 54/2007, de 12 de março, que cria o PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.

Decreto-Lei n.º 66/2014

Fonte: Portal da Habitação