sexta-feira, 30 de maio de 2014

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Foi publicada a Lei n.º 31/2014, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

A presente lei não se aplica ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo da coerência, articulação e compatibilização da política de solos e de ordenamento do território com a política do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.


Fonte: Portal Habitação