terça-feira, 3 de junho de 2014

Governo aprova simplificação do regime de urbanização e edificação

O Governo aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) que aumenta a eficiência dos serviços da Administração Pública e a capacitação do poder local para o planeamento, ao mesmo tempo que promove a responsabilização dos particulares e contribui para a competitividade económica do país.

O novo RJUE inclui seis inovações e representa mais um passo na política do Ministério para garantir um território mais sustentável, com uma ocupação baseada num planeamento responsável e na reabilitação urbana. Assim, ao impor limitações temporais a novos loteamentos, o diploma contribui para o fim das áreas urbanizáveis e das operações urbanísticas que causam a expansão do solo urbano e a construção dispersa. Ao mesmo tempo, o novo diploma garante processos simples, rápidos e transparentes indispensáveis à competitividade económica e à segurança dos investimentos.

Com as alterações promovidas ao RJUE - diploma complementar à Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - constitui-se um sistema que simplifica os processos, ao equilibrar a redução dos prazos e da intensidade do controlo prévio com o aumento da responsabilidade dos particulares.

O RJUE permite aos promotores - investidores ou particulares - darem início às obras no prazo de oito dias, após apresentarem o pedido na câmara municipal, ao incluir a nova figura da comunicação prévia, aplicável às operações urbanísticas que se encontrem já enquadradas por Plano de Pormenor, alvará de loteamento ou informação prévia e no âmbito da qual se dispensa a apreciação técnica dos projetos pelos municípios.

Com o novo RJUE, o Estado passa a permitir ao particular possibilidade de opção quanto ao procedimento que melhor se adequa à operação urbanística que quer promover, ao contrário do que acontecia anteriormente.

Outra das inovações é a redução do âmbito da apreciação nos licenciamentos, relativamente aos interiores dos edifícios, promovendo-se a responsabilização dos técnicos autores do projeto e dando oportunidade aos municípios para concentrarem a sua apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ordenamento e na fiscalização sucessiva.

De resto, os planos municipais, nos termos da Lei de Bases vão passar a concentrar todas as regras vinculativas aos particulares, o que garante uma maior transparência e simplicidade aos processos, assim como o aumento da segurança dos investimentos.

Também a diminuição dos prazos para as entidades da Administração Central se pronunciarem cai de um máximo de 40 dias para um prazo único de 20 dias, garantindo assim uma maior celeridade nos tempos de apreciação dos processos de controlo prévio.

O RJUE prevê também a integração do promotor no processo de decisão, dando-lhe a possibilidade de participar nas conferências decisórias em caso de pareceres negativos das entidades consultadas. Contribui, assim, para a maior transparência do processo de licenciamento e, consequentemente, para a aproximação entre os cidadãos e a Administração.

De igual modo é definido um novo conceito das operações de reconstrução, que clarifica o seu regime de controlo e constitui um incentivo à reabilitação e à regeneração, promovendo a revitalização económica, social e cultural e o reforço da coesão territorial. Com este novo conceito, as operações de reconstrução passam a corresponder às obras de construção subsequentes à demolição (total ou parcial) de edificações existentes e das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas.

Finalmente, em linha com a Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, e com o objetivo de acabar com as áreas urbanizáveis, o novo RJUE limita temporalmente o direito de edificar, impedindo que existam terrenos expectantes, a aguardar por uma eventual expansão física dos aglomerados e a consequente especulação imobiliária.

Nesse sentido, o RJUE prevê a inclusão de um prazo nos alvarás de loteamento - que passam a vigorar por um período máximo de 10 anos - com vista a assegurar a sustentabilidade do uso do solo e a viabilidade económica e financeira das operações urbanísticas que é prosseguida ao nível dos instrumentos de planeamento. Reforça-se o entendimento de que os alvarás de loteamento conferem direitos aos particulares e que a sua alteração, nomeadamente por força de planos supervenientes, atribui ao seu titular um direito a ser indemnizado.

O RJUE, a par com Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada no Conselho de Ministros de 3 de outubro, operacionaliza a mudança de paradigma que tem como objetivo tornar a gestão dos solos, do ordenamento do território e do urbanismo mais eficiente e sustentável face aos desafios do desenvolvimento urbano nas novas dinâmicas do território, da economia e da sociedade. Pretende-se que o solo seja assumido como factor decisivo de competitividade, associando a conservação e o aproveitamento eficientes dos recursos, à qualidade ambiental e à criação de boas condições para o desenvolvimento económico e social.

A abordagem integrada das matérias respeitantes à Lei de Solos e à Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo visa promover o aproveitamento dos aglomerados urbanos existentes, apostando na reabilitação e regeneração urbanas, para que expansão urbana passe a ocorrer apenas quando tal se mostre comprovadamente necessário, por falta de resposta adequada dentro dos aglomerados existentes.

A clarificação do regime de classificação do solo em duas tipologias - solo rústico ou solo urbano - incluída na Lei de Bases - e a possibilidade de reclassificação dos solos, desde que comprovada a respetiva necessidade e adequação ao desenvolvimento económico-social, promove a contenção e a reabilitação dos espaços urbanos e, consequentemente, a sustentabilidade energética e ambiental.


Fonte: Portugal.gov.pt