segunda-feira, 8 de setembro de 2014

AECOPS teme efeitos da recuperação financeira dos municípios sobre o Setor

A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) lamenta e repudia os efeitos que o recentemente aprovado Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal vai acarretar para as empresas do Setor.

Numa altura em que a Construção e os seus agentes continuam a debater-se com graves problemas de ordem económica e financeira, muitos deles decorrentes do incumprimento contratual que caracterizou durante anos o comportamento da Administração Local, a AECOPS condena a forma unilateral e intimidatória como o Estado “apresenta” aos credores das autarquias o procedimento de negociação de dívidas, no âmbito do processo de “Reestruturação Financeira”, e manifesta-se preocupada com a situação precária em que poderão ficar muitas empresas, após aceitarem, sem apelo nem agravo, o que a lei dispõe a esse respeito.

A Associação acredita que, face a um mercado de trabalho ainda muito reduzido, como o das obras públicas, muitas empresas, temendo ser excluídas da lista de fornecedores dos municípios, acabem por aceitar o processo de negociação que lhes seja apresentado, ainda que o mesmo não leve em linha de conta os seus legítimos interesses ou o que a legislação europeia sobre os atrasos nos pagamentos garante nestes casos.

A este receio das empresas, acresce o de não verem de todo satisfeitos os seus créditos se não aderirem ao processo de negociação, uma vez que o Regime em causa prevê que os credores aderentes gozam de preferência sobre os não aderentes no pagamento das dívidas.

A AECOPS reforça, assim, a posição já assumida sobre o referido Regime pela Confederação do Setor, da qual é membro, e que subscreve, com destaque para o facto de, segundo frisa, não poder ser pacificamente aceite que “o Estado Português, que nunca admitiu aos seus devedores, em qualquer circunstância, mesmo quando está em causa a sobrevivência das próprias empresas, a redução dos montantes fiscais ou outros em dívida, venha agora estabelecer, unilateralmente e de forma completamente arbitrária e desigual, uma medida sem precedentes”.

Fonte: AECOPS