quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 136/2014, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), bem como à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

Decreto-Lei n.º 136/2014

Fonte: Portal da Habitação