segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Proprietários recusam aprovação relâmpago das alterações à Reforma do Arrendamento

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apela ao Presidente da República "para que trave a aprovação relâmpago das alterações à Reforma do Arrendamento que o Governo pretende introduzir e forçar o Parlamento a aprovar à pressa, no prazo de apenas uma semana, impossibilitando assim a necessária discussão pública e ponderação das diversas questões que foram levantadas nos diversos pareceres e comunicados públicos que foram emitidos por esta aberrante iniciativa legislativa rendas comerciais, continuando assimm e sem autorizça".

A ALP reage assim à aprovação definitiva das alterações à Lei das Rendas, que decorreu hoje, em sede de Conselho de Ministros, e a marcação invulgarmente rápida da discussão e aprovação das alterações à Lei no Parlamento, agendada para a próxima quinta-feira, 9 de Outubro.

A ALP considera que o Executivo cedeu a pressões inaceitáveis dos sectores que sempre se opuseram à liberalização e dinamização do mercado de arrendamento, pretendendo ainda transformar o Parlamento numa mera caixa-de-ressonância do Governo, ao impossibilitar uma discussão pública profunda e abrangente dos vários sectores envolvidos, e a aclaração de várias dúvidas suscitadas, não só pelos proprietários mas também pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que, em parecer enviado à Tutela, contestou frontalmente a solução legislativa de obrigar os senhorios, em caso de denúncia do contrato, em indemnizar obras que os inquilinos tenham feito ilegalmente e sem autorização.

A ALP considera que estas alterações à Reforma do Arrendamento agora aprovadas representam um recuo total em benefício de interesses particulares e um desvirtuamento inaceitável de uma das mais importantes e estruturantes reformas legislativas, que acabou com o vergonhoso congelamento das rendas habitacionais e comerciais, que vigorou em Portugal por mais de um século. No entender da ALP estas alterações vão resultar na paralisação total da reforma no arrendamento comercial, que é depois agravada com a dilatação do período transitório.

A ALP acusa o Governo de promover estas alterações a uma velocidade chocante e consubstanciadas numa insuficiente monitorização qualitativa e quantitativa, no intuito de prolongar o congelamento das rendas comerciais, continuando assim os proprietários a contribuir à força para negócios alheios.

Mais grave ainda, o novo regime aplica-se retroactivamente, numa solução de duvidosa constitucionalidade, já que põe em causa negociações há muito encerradas, feitas de boa-fé entre proprietários e arrendatários, e que o Governo pretende agora que sejam revistas apenas a favor dos arrendatários.

A ALP declara desde já que garantirá o seu apoio aos proprietários lesados por esta aberrante iniciativa legislativa, feita à pressão, levando este caso às instâncias internacionais.

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