quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Sabia que pode receber 1/3 do valor da renda da sua habitação?

A Câmara Municipal de Lisboa atribui este valor durante 12 meses renováveis por igual período aos agregados familiares que estiverem nas condições do Programa Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA).

As candidaturas são efetuadas online e podem candidatar-se os agregados familiares que tenham arrendado ou pretendam arrendar uma habitação na cidade de Lisboa e se encontrem em situação económica difícil.

Requisitos de candidatura. O candidato ao SMA deve reunir os seguintes requisitos cumulativos:

a) Nenhum elemento do agregado familiar estar abrangido por outro subsídio de arrendamento ou residir numa habitação subsidiada pelo Estado ou Entidade Pública;



b) Nenhum elemento do agregado familiar ser devedor ao Estado Português ou ao Município de Lisboa, salvo no caso de penhora da habitação própria e permanente do candidato pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

c) O candidato e respetivo agregado familiar terem, ou virem a ter, residência permanente na habitação a que se refere a candidatura, sita no concelho de Lisboa;

d) Nenhum elemento do agregado familiar ser proprietário, no concelho de Lisboa (ou na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes), de imóvel para habitação em condições de ser ocupado ou vir a sê-lo a curto prazo, ou deter património imobiliário cuja utilização permita o pagamento integral do arrendamento;

e) A soma dos rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar ser compatível com uma taxa de esforço mínima de 20% e máxima de 40%, podendo estes limites serem revistos anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

São ainda requisitos para atribuição do SMA:

a) Ser titular de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento;

b) Apresentar o último recibo de renda, ou o contrato-promessa de arrendamento com definição da futura renda, compatível com o valor da renda máxima admitida no Programa Porta 65.

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Fonte: CML