terça-feira, 4 de novembro de 2014

Cláusulas de salvaguarda do IMI devem continuar a existir no O.E.

Tal como tinha já dito, aquando da apresentação do Orçamento de Estado para 2013, um dos orçamentos com a marca do então ministro das Finanças Vitor Gaspar, Nuno Morais Sarmento voltou a considerar, agora a pensar no Orçamento para 2015, que o aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não pode ser aplicado sem tecto e sem limites.

Na última quinta-feira, dia em que se iniciou na Assembleia da República o debate do Orçamento de Estado para 2015, Nuno Morais Sarmento, no diálogo que mantém, na RTP 1, às quintas-feiras com a jornalista Cristina Esteves, insistiu nos perigos de um aumento descontrolado do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e defendeu a manutenção das cláusulas de salvaguarda.

O antigo ministro social democrata considerou essencial, para a segurança jurídica e para a justiça fiscal, a manutenção das cláusulas de salvaguarda relativamente aos aumentos previstos para o IMI, tendo mesmo afirmado que aumentos que podem atingir dez ou vinte vezes mais são inaceitáveis num calendário de recuperação como o que estamos a viver.

Sublinho esta opinião, que o próprio comentador da RTP quis sublinhar como nota dissonante de um Orçamento de Estado que para ele não oferecerá muitas outras polémicas, para reforçar o que Nuno Morais Sarmento ao lembrar que muitos proprietários de imóveis não tem condições para responder a esses aumentos, nomeadamente num quadro de lenta e difícil recuperação do imobiliário.

Em Portugal, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) está desligado do rendimento e ignora a capacidade contributiva do proprietário. Isto, como há muito o professor Sidónio Pardal, urbanista e especialista em fiscalidade imobiliária, vem alertando, é impróprio de um Estado Direito e é o oposto das melhores soluções tributárias para estes casos adoptadas na União Europeia.

Ainda não esqueci o que há uns meses testemunhei, nos estúdios da Antena 1, quando ouvi, em directo, o desabafo em lágrimas de contribuintes sem meios para pagar o IMI e sem solução para as respectivas vidas. Como então disse, num cenário de elevada austeridade, as reavaliações cegas dos impostos sobre o patrimônio estão a ser duplamente injustas - pela inoportunidade do momento e pela falta de rigor sempre a prejudicar o contribuinte.

Nunca é demais repetir que ser dono de uma casa em Portugal, onde as populações foram aliciadas pelo Estado a comprar casa, com promessas de facilidades fiscais e com facilidades no acesso ao crédito bancário para habitação, está longe de ser um sinal exterior de riqueza. Em vez de aumentar, o Estado devia, em muitos casos, diminuir o IMI, o que seria automático se o índice de envelhecimento dos edifícios fosse aplicado como e quando deve ser.

Para o Estado as casas não envelhecem e os aumentos do IMI, em plena crise, são uma perigosa ameaça social em roda livre se as cláusulas de salvaguarda contra aumentos abruptos deixarem de existir, como o Orçamento de Estado para 2015 parece indiciar. Estou ainda esperançado que haja bom senso. O bom senso é sempre meia cura.

Luís Lima
Presidente da CIMLOP

Fonte: Apemip