quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Publicada Declaração de Retificação ao Decreto-Lei n.º 136/2014, que altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Foi publicada no Diário da República n.º 217/2014, a Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, que retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.


Fonte: Portal Habitação