sexta-feira, 7 de novembro de 2014

Ricardo da Palma Borges: O valor patrimonial tributário de terrenos a lotear - Parte II

Na primeira parte deste texto demonstrámos que o cálculo actual do Valor Patrimonial Tributário (“VPT”) não espelha o valor de mercado resultante de cada fase operacional necessária para que certo prédio rústico se converta em terreno para construção. Defendemos que esta ausência de diferenciação é violadora do princípio constitucional da igualdade por gerar igual tributação de prédios díspares.

Importa assim apurar quais os meios de reacção contra esta patologia ao alcance do contribuinte.

No essencial, o artigo 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”), permite a segunda avaliação do imóvel quando o VPT esteja distorcido em relação ao valor normal de mercado. O pedido fundamentado de segunda avaliação pode ser requerido dentro de 30 dias após a notificação da primeira avaliação, pelo que há um limite temporal para a reacção do sujeito passivo.


Fonte: Out of the Box