quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Amarante aprova Área de Reabilitação Urbana

No passado dia 22 de novembro, foi aprovado pela Assembleia Municipal, a ARU – Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Amarante, uma proposta desenvolvida pela Câmara Municipal de Amarante, em parceria com a Porto Vivo.

Este importante instrumento de gestão urbanística tem três fases de implementação, tendo sido aprovada a primeira fase e a mais significativa, relativa à delimitação da área a ser intervencionada.

Esta área integra o Centro Histórico de Amarante e áreas adjacentes, designadamente, a rua de Guimarães, a rua Nova, o largo de Sertório Carvalho, o Salto (devido à previsível reformulação do nó viário), a sudoeste as Piscinas Municipais e o Parque Florestal e, na extremidade oposta, o Complexo Desportivo da Costa Grande e a nascente de águas sulfurosas das Murtas, no antigo parque de campismo.

Esta primeira fase inclui também importantes incentivos à promoção da ARU, que incluem a redução das taxas de IMI (isenção até 5 anos), IMT (isenção), IRS (tributação à taxa de 5% e 30% de dedução à coleta dos imóveis reabilitados, até ao limite de 500€) e IVA (taxa de 6% nas obras), assim como reduções de 80% nas taxas camarárias devidas pelo licenciamento, autorização e admissão da comunicação prévia de operações urbanísticas, licenciamento de ocupação do domínio público e licenciamento da publicidade relacionada com a reabilitação de edifícios.

Numa segunda fase está prevista a elaboração de um programa estratégico de reabilitação urbana e na terceira fase o acompanhamento do processo de implementação da ARU, aliada à vontade política.

A ARU tem como objetivos gerais preservar e conservar o património edificado e imaterial, incluindo os valores históricos e culturais; dinamizar as atividades económicas, designadamente as relacionadas com o turismo cultural e de lazer; revalorizar e potenciar a componente residencial do centro urbano, através do estímulo à criação de um mercado de arrendamento habitacional; incrementar a acessibilidade ao centro da cidade e a mobilidade dos utentes.

No que respeita aos objetivos específicos, estes consistem em promover o processo de reabilitação e requalificação do património edificado e natural, público e privado, através da definição de um quadro de medidas de benefício e incentivo fiscal; equilibrar territorial, social e funcionalmente o processo de reabilitação do centro urbano, atraindo setores sociais diversificados, especialmente, as camadas jovens; consolidar as intervenções já iniciadas, garantir o investimento público para as intervenções a planear e potenciar a captação de novos, melhores e mais diversificados investimentos privados na reabilitação do edificado e na revitalização do tecido económico.

Pretende-se, ainda, agilizar os procedimentos de licenciamento municipal; mobilizar a comunidade dos interessados na operação de reabilitação urbana e dotar este processo de um modelo de gestão dedicado, integrando as componentes de planeamento, gestão territorial, dinamização das entidades públicas e privadas, de avaliação e monitorização de resultados.

Fonte: C.M. Amarante