sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Legislação NRAU, Renda Condicionada e Renda Apoiada

No passado dia 19 de dezembro foram publicados 3 novos diplomas no âmbito da reforma do arrendamento - NRAU, Renda Condicionada e Renda Apoiada: Lei n.º 79/2014, que revê o regime jurídico do arrendamento urbano.

Entra em vigor 120 dias após a sua publicação; Lei n.º 80/2014, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação; Lei n.º 81/2014, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

Sobre a publicação deste pacote legislativo que altera os vários regimes de arrendamento - urbano, apoiado e de renda condicionada, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, afirmou que «estamos perante um pacote legislativo ambicioso, abrangente e inclusivo, que visa promover o acesso à habitação, a coesão social e territorial, a dinamização do mercado do arrendamento, a reabilitação e regeneração urbanas, e a qualidade de vida nas cidades».

Lei n.º 79/2014 - Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
Lei n.º 80/2014 - Regime da Renda Condicionada
Lei n.º 81/2014 - Regime da Renda Apoiada





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