quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano

A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, visando a dinamização deste mercado e concedendo uma maior liberdade de estipulação no que concerne à duração dos contratos.

Tendo em vista uma fácil e rápida transição dos contratos de arrendamento mais antigos para o novo regime jurídico, com a consequente atualização das rendas, a lei reforça a importância da via da negociação entre as partes. Esta é uma iniciativa que cabe ao Senhorio, podendo o Arrendatário reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado.

A negociação é essencial sempre que o Senhorio pretenda demolir ou fazer obras profundas no imóvel, tendo a possibilidade de solicitar ao arrendatário que o desocupe para esse fim, podendo ter, contudo, a obrigação de o realojar ou indemnizar.

É exigido o comprovativo da liquidação do imposto de selo do contrato de arrendamento ou da declaração das rendas oriundas do arrendamento em sede de IRS ou IRC, para que o Senhorio possa recorrer ao procedimento extrajudicial de despejo. Por outro lado, esta Lei estipula soluções especiais para os Arrendatários com maiores carências, idosos e pessoas com deficiência.

Fonte: Caiado Guerreiro & Associados