terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Alterações ao Regime de Urbanização e Edificação já estão em vigor

As novas alterações ao Regime de Urbanização e Edificação, operadas através da publicação do DL n.º 136/2014, entraram em vigor no passado dia 7 de janeiro.

Segundo o Secretário de Estado de do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, Miguel Castro Neto, o principal objetivo é “simplificar os procedimentos administrativos e, assim, reduzir custos de contexto”.

Este diploma apresenta as seguintes inovações:

1) Introdução da figura da “comunicação prévia”, que irá permitir avançar com a realização de uma obra apenas com uma comunicação prévia para intervenções que já estejam enquadradas através de licenciamento por loteamento ou de informação prévia.

2) Redução do âmbito de apreciação nos licenciamentos, pretendendo-se que os municípios se foquem nos impactos urbanísticos do projeto. Os interiores dos edifícios deixam de ser apreciados em sede de licenciamento, mas prevê-se que seja reforçada a responsabilização dos técnicos autores do projeto, tal como na medida anteriormente referida.

3) O prazo para as consultas externas é reduzido de 40 para 20 dias, prevendo-se que as entidades da Administração Central sejam mais céleres nos tempos de apreciação e também que os processos de controlo prévio sejam significativamente mais rápidos.

4) Inclusão do promotor nas conferências decisórias, sempre que existam pareceres negativos das entidades consultadas.

5) Novo conceito de reconstrução, que passa agora a corresponder às obras de construção subsequentes à demolição – total ou parcial – de uma edificação existente, desde que daí resulte a reconstituição da estrutura das fachadas.

6) Passa a limitar-se temporalmente o direito de edificar, com a introdução de um prazo nos alvarás de loteamento. Dez anos é o limite máximo durante o qual os terrenos com alvará de loteamento podem permanecer sem construção. Após 10 anos, o alvará caduca e o solo volta a ser rústico.

DL n.º 136/2014, 9 de setembro
Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, 10 de novembro

Fonte: Portal da Habitação