terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Estabelecimentos de Alojamento Local: 'Riscos' do novo regime

O Decreto – Lei nº 128/2014 de 29 de Agosto estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Este novo regime visa a simplificação e facilidade de acesso à exploração dos estabelecimentos de alojamento local, vindo autonomizar esta figura e distinguindo-a da figura de empreendimento turístico.

De acordo com o artigo 2º do referido Decreto-Lei (DL): “consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços de alojamento local temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos” previstos no DL.

Estes estabelecimentos integram três diferentes modalidades: moradia, apartamento e estabelecimentos de hospedagem. Quanto a estes últimos podem adoptar a denominação de “hostel” caso obedeçam aos requisitos do artigo 14º do citado diploma.

Atendendo à simplificação do regime, aos requisitos de acesso à actividade serem reduzidos, à inexistência de taxa para iniciar a actividade, à não exigência de licenciamento ou autorização, apenas é necessário a prévia comunicação junto da entidade camararia realizada através do Balcão Único Electrónico e à margem de liberdade no que concerne à prestação do serviço, este regime pretende –se atractivo e persuasivo.

Todavia, há que alertar para uma situação, constituem mais – valias os ganhos que resultem da “afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário” (artigo 10º nº1 a) do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares -CIRS).

Assim sendo, está sujeito a tributo quem tenha casa em zona turística e habitualmente, em certas épocas sazonais ou mesmo durante todo ano, acolhe turistas mediante remuneração.

Esta situação verifica-se cada vez mais em Portugal. Na verdade, a procura por este tipo de alojamento tem crescido nos últimos anos verificando-se a proliferação deste hábito de consumo e aumentando também a oferta por parte daqueles que veem aqui uma oportunidade de negócio.

Ora, importante é ter em consideração que o exercício da actividade de alojamento local nestes moldes constitui uma mais – valia que será tributada.

Tal tributo será apurado tendo em conta o valor de mercado à data da afectação (44º n º 1 c) do CIRS).

A este respeito importa frisar, que, o não cumprimento das obrigações fiscais, decorrentes da actividade exercida ao abrigo do DL 128/2014, constitui infracção tributária, conforme o disposto no artigo 22º do referido diploma.

Pelo supra explanado, a hipótese de utilizar um imóvel próprio na afectação desta actividade deverá ser devidamente ponderada.