segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Lei n.º 80/2014 estabelece regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro a Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

Ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada os arrendamentos: a) De fogos que, tendo sido construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos, autarquias locais, misericórdias e instituições de previdência, tenham sido ou venham a ser vendidos aos respetivos moradores; b) De fogos construídos por cooperativas de habitação e construção, incluindo as de grau superior, e associações de moradores que tenham usufruído de subsídios ao financiamento ou à construção por parte do Estado, autarquias locais ou institutos públicos; c) Nos demais casos previstos em legislação especial.


Fonte: Portal Habitação