segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Portaria de correcção extraordinária das rendas para 2015

Foi publicada, a portaria n.º 278-A/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2015.

De referir que o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, aplicável por força do disposto no artigo 9.º do Decreto–Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, determina que as rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de Janeiro de 1980 podem ser objecto de correcção extraordinária durante a vigência do contrato, através da aplicação de factores referidos ao ano da última fixação da renda.


Fonte: Portal Habitação