quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Novo modelo do requerimento de despejo

Foi publicado em Diário da República, a Portaria n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que regulamenta o novo modelo do requerimento de despejo, com o objetivo de facilitar o acesso ao Balcão Nacional para o Arredamento.

Este novo modelo permite, em alternativa à junção do comprovativo do pagamento do imposto do selo, a junção do comprovativo do pagamento do IRS ou do IRC, relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, salvo se o contrato for mais recente.



Fonte:Portal Habitação