quarta-feira, 25 de março de 2015

João Fonseca: Avaliações dos Imóveis do Estado

Foi publicada, recentemente, a Portaria 96/2015 de 16 de fevereiro, que visa estabelecer os critérios gerais nas avaliações dos imóveis do Estado.

A leitura do documento induz um certo desapontamento, pois esperava-se que fosse mais esclarecedor e que apontasse já algumas pistas sobre o que vai ser a avaliação dos imóveis do Estado. Tal não aconteceu, mas, mesmo assim, existem alguns aspetos do diploma que merecem um comentário.

Desde logo, porque são de louvar as preocupações manifestadas quanto à regularização jurídica e documental dos imóveis e quanto à exigência de que as avaliações externas sejam realizadas por peritos inscritos na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).


Fonte: Out of the Box