segunda-feira, 6 de abril de 2015

Emissão de recibos de renda electrónico obrigatória a partir de maio

Foi publicado em Diário da República, a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo (Código do IS), e no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

De acordo com o artigo 11.º do presente diploma, a obrigação de emissão do recibo de renda eletrónico produz efeitos desde 1 de janeiro de 2015, pelo que, e em conformidade com o disposto na Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, os recibos de quitação em papel emitidos nos meses de janeiro a abril do ano de 2015 devem ser emitidos eletronicamente conjuntamente com o recibo de renda eletrónico emitido no mês de maio do mesmo ano.


Fonte: Portal Habitação