quarta-feira, 15 de abril de 2015

Emissão eletrónica de recibo de quitação de rendas

A Portaria nº 98-A/2015, de 31 de Março aprova a declaração de comunicação de contratos de arrendamento e reproduz em anexo, com as devidas instruções, o modelo de recibo de quitação de rendas e discriminação de rendimentos prediais.

Com a última alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), os titulares de rendimentos prediais passaram a ter a possibilidade de deduzir a maior parte dos gastos suportados, por um lado, e a obrigação de emitirem recibo de quitação eletrónico das importâncias recebidas dos inquilinos, por outro.

Os Senhorios deverão emitir, eletronicamente, no modelo disponibilizado por esta Portaria, os recibos de quitação referentes aos meses de Janeiro a Abril, inclusive, juntamente com o de Maio. Excetuam-se desta obrigação os titulares de rendimentos prediais cujo valor seja inferior a € 838,00 anuais, com idade superior a 65 anos cujos contratos estejam sujeitos ao Regime do Arrendamento Rural. É, ainda, prevista a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de qualquer alteração contratual neste âmbito.

Fonte: Caiado Guerreiro & Associados