segunda-feira, 27 de abril de 2015

Lei do recibo electrónico de renda vai ser enviada ao Constitucional

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) vai pedir de inconstitucionalidade da lei que impõe a obrigatoriedade de emissão electrónica das rendas acima dos 70 euros mensais (838,44 euros), para proprietários com idade inferior a 65 anos, com base na discriminação de cidadãos.

A ANP contesta ainda a desconformidade entre o que é exigido na lei da reforma do IRS e a Portaria nº 98-A/2015, de 31 de Março, que regula os recibos electrónicos de renda, também chamados de “recibos verdes de renda”.


Fonte: Público