quarta-feira, 13 de maio de 2015

Certificação energética mais barata para habitação social

Foi publicada no final do mês de abril a Portaria n.º 115/2015, que prevê taxas reduzidas para a obtenção de pré-certificados e certificados energéticos, no caso de edifícios destinados a habitação social que sejam propriedade de entidades da administração pública ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

A redução prevista é de 50%, mas só se aplica quando os certificados sejam emitidos no âmbito de uma grande intervenção, na aceção do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.

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Fonte: VI


Portaria n.º 115/2015. D.R. n.º 80, Série I de 2015-04-24. Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).