sexta-feira, 5 de junho de 2015

AECOPS: 'Nova Lei dos Alvarás potencia atividade ilegal na Construção'

A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) acredita que a nova Lei dos Alvarás, publicada no dia 3 de junho, potencia o exercício ilegal da atividade e a sinistralidade laboral no Setor, constituindo uma ameaça à segurança de pessoas e bens, o que é particularmente preocupante num país em que a justiça não funciona.

Estes riscos decorrem, designadamente, de disposições que eliminam a exigência de requisitos de capacidade económica e financeira para nada menos do que cerca de ¾ das empresas do Setor, suprimem a exigência de requisitos de capacidade técnica, cuja verificação passa a ficar nas mãos de entidades privadas ou administrativas sem orientações seguras para a respetiva comprovação e consequente garantia, e que não preveem o enquadramento em categorias e subcategorias dos trabalhos para as obras particulares.

Frente a este enquadramento legal, a AECOPS recorda os perigos já sinalizados pelo Comité Económico e Social Europeu no que respeita à autorregulação e à desregulamentação no setor da Construção e de entre os quais sobressai a indefinição dos limites e responsabilidades dos prestadores de serviços, com o consequente decréscimo de confiança dos cidadãos.

Num mercado em que apenas 4.250 empresas, de um total de 17.895, detêm alvará de classe superior à 2, a Associação discorda também da eliminação de demonstração de adequada capacidade económica e financeira das restantes, as quais, defende, deveriam fazer prova, pelo menos, de capital próprio positivo.

Além de não aceitar o retorno à filosofia de se distinguir obra pública de particular, pois as exigências de construção devem ser idênticas em qualquer caso, a AECOPS também repudia a inexistência de exigências de capacidade técnica nos alvarás de obras particulares, que terá de ser confirmada pelas entidades licenciadoras, pelos donos de obra e em sede de fiscalização, conduzindo, entre outros aspetos, a dificuldades de avaliação do tipo de trabalhos de especialidade exigido e à desrregulação do mercado, atento o número residual de situações que serão alvo de atuação por parte dos donos de obra particulares e da fiscalização.

A este respeito, a Associação considera que a nova ideia de um instituto regulador passar a ser essencialmente fiscalizador é muito preocupante, uma vez que se sabe haver falta de meios para o efeito. Há ainda a acrescentar que a inexistência de enquadramento em categorias e subcategorias dos trabalhos levará a que o mercado desconheça a real capacidade das empresas com alvará ou certificado de empreiteiro de obras particulares, uma vez que todas estarão à partida habilitadas para a execução de trabalhos de qualquer natureza, até ao valor da classe detida.

A AECOPS lamenta, pois, que o legislador tenha ignorado os alertas e sugestões que oportunamente apresentou, em sede de audição parlamentar, e decidido avançar com uma alteração de fundo tão incompreensível quanto nociva, ao colocar problemas muito complicados e graves como os descritos e de consequências sociais e económicas irreparáveis.

Fonte: AECOPS