quarta-feira, 1 de julho de 2015

Novas regras para concessão de “golden visa” já estão em vigor

As alterações ao regime das Autorizações de Residência para a atividade de Investimento (ARI) foram publicadas ontem, dia 30 de junho, em Diário da República e entram hoje em vigor.

A Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, concretiza as anunciadas alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicáveis à concessão de autorização de residência para atividade de investimento, os chamados “golden visa”.


Fonte: VI