quinta-feira, 16 de julho de 2015

Publicada RCM n.º 48/2015, que aprova a Estratégia Nacional para a Habitação

Foi publicada em Diário da República, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Habitação (ENpH), para o período de 2015-2031, e que tem como principal objetivo a criação de condições que facilitem o acesso das famílias à habitação.

A ENpH integra medidas concretas a desenvolver, elencando também as entidades competentes e os indicadores de monitorização da sua implantação, assumindo uma natureza mais operativa, estruturada em três pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos.


Estes três pilares agregam um conjunto de medidas setoriais que operacionalizam e efetivam os diferentes regimes legais que têm sido aprovados nos ultimos quatro anos.

É igualmente criada a Comissão Nacional da Habitação (CNH), a funcionar na órbita do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.

De referir que a ENpH foi sujeita a consulta pública e contou com a participação de múltiplos organismos públicos e de entidades da sociedade civil com trabalho reconhecido nas áreas da habitação e do ordenamento do território.


Fonte: Portal da Habitação