sexta-feira, 14 de agosto de 2015

Comunicação (ou não) de contratos de arrendamento com IVA

Com as alterações introduzidas ao Código do Imposto do Selo (IS) em matéria de comunicação de contratos, passa a ser da exclusiva responsabilidade dos locadores e sublocadores comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações e cessação.

Esta comunicação é efectuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado, através da declaração modelo 2 do IS, aprovada pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31/03, a qual deverá ser entregue, via electrónica, pelo locador.