terça-feira, 4 de agosto de 2015

Nova Portaria aprova modelos de alvarás e de avisos de operações urbanísticas

Foi publicada a Portaria n.º 228/2015, que aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto –Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.


Fonte: Portal Habitação