sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Nova alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Foi publicado no passado dia 2 de outubro, o Decreto-Lei n.º 214-G/2015, que procede à 14ª alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, o DL n.º 214-G/2015, revê ainda o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.


Fonte: Portal Habitação