quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Avaliação Imobiliária - A Lei 153/2015 de Setembro de 2015 - Parte II

No anterior artigo comentei alguns aspectos da legislação que os Peritos Avaliadores deverão ter particular atenção. A Lei 153/2015 agora publicada regula o acesso e exercício da actividade, a supervisão e o regime sancionatório aplicável ao Perito Avaliador de Imóveis.

Artigo 19.º - Incompatibilidades. Não podem prestar serviços às entidades referidas na alínea b) do artigo 2.º os peritos avaliadores de imóveis que se encontrem numa situação susceptível de afectar a sua imparcialidade de análise,…

g) Prestação em acumulação de serviços de consultoria ou de mediação imobiliária, incluindo nos dois anos anteriores, de forma directa ou indirecta, à entidade contratante, aos organismos de investimento colectivo ou aos fundos de pensões em causa;
Continuar a ler...

Fonte: Out of the Box