quinta-feira, 19 de novembro de 2015

IHRU contesta taxa municipal de proteção civil de Lisboa

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) recebeu uma notificação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) para pagar a taxa municipal de proteção civil (TMPC), no valor de 25,1 mil euros, situação considerada pelo presidente do Instituto, Vitor Reis, de "total falta de sensibilidade social e de completo desrespeito pelas instituições que apoiam os mais desfavorecidos".

Depois de ter pago o valor em causa, o IHRU contestou a taxa junto da autarquia (em anexo) e dirigiu à Provedoria de Justiça o pedido de inconstitucionalidade da mesma (também em anexo).

As notificaçoes enviadas pela autarquia correspondem a duas notas de liquidação relativas a 902 prédios urbanos. A primeira diz respeito a 403 prédios com o valor de 10,7 mil euros; a segunda refere-se a 499 prédios no valor de 14,4 mil euros. A maior parte dos edifícios destina-se a habitação social, equipamentos sociais e a sedes de associações sem fins lucrativos. Nesta situação estão, por exemplo, 854 habitações sociais - maioritariamente localizadas nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Marvila - e três parcelas de terreno, entre outros.

Esta situação assume especial relevância na medida em que o IHRU é uma entidade que presta apoio através de rendas apoiadas, pelo que deveria estar isento da TMPC. Em 243 das 854 habitações sociais, o IHRU terá de pagar de taxa municipal de protecção civil no valor de 5.262,73 euros, quando recebe de rendas 2.211,09 euros mensalmente.

Há habitações sociais em que o IHRU cobra a renda mínima de 4,19 € (1% do Indexante dos Apoios Sociais) e terá que pagar 16,21 €, 19,26 €, 27,08 € e até 30,48 €; nos espaços dos quatro equipamentos que a CERCI usufrui gratuitamente no Bairro das Amendoeiras em Marvila, o IHRU pagará de taxa 306,13 €.

De entre os argumentos apresentados, no âmbito da contestação, o instituto destaca a inconstitucionalidade e a fraca fundamentação em termos económico-financeiros no regulamento geral de taxas, o que pode colocar em causa a sua cobrança.

Por outro lado, a taxa é considerada um imposto e não uma verdadeira taxa, já que não tem associada a prestação de um serviço municipal. Outro dos motivos de discórdia tem a ver com a base de incidência da taxa: sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios urbanos e dos prédios devolutos. Ora, por incidir sobre o VPT - tal como o IMI - argumenta-se que se está perante uma dupla tributação.

Queixa do IHRU à Provedoria de Justiça
Reclamação Graciosa à Câmara Municipal de Lisboa

Fonte: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana