quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Regime jurídico da habitação periódica

No passado dia 20 de Outubro, foi publicado o D.L n.º245/2015 que procede à sexta alteração ao D.L. n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.

Concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, estabeleceu-se o prazo de 3 meses e 14 dias de calendário para exercício do direito de retratação nos casos em que o profissional não tenha informado o consumidor sobre as informações pré-contratuais constantes dos formulários normalizados e que, por outro, proíbe, nos contratos de revenda, a entrega de sinais ou quaisquer contrapartidas antes de concluído o negócio ou antes de, por qualquer outro meio, se ter posto fim ao contrato de revenda.