terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Baixar impostos imobiliários é pedra de toque da mudança

Com a passagem da contribuição predial para a contribuição autárquica, esta contribuição (mais tarde transformada em Imposto Municipal sobre Imóveis, o famigerado IMI) deixou de ter como referência o rendimento do prédio para adotar um conceito novo, o de valor patrimonial tributário, conceito que o Prof Dr. Sidónio Pardal, urbanista e especialista em fiscalidade imobiliária, considera “abstruso”.

Para o Prof Sidónio Pardal, a tributação da renda acrescida ao IMI é uma dupla tributação sobre os prédios arrendados. Para este universitário e profundo estudioso desta realidade, o valor fiscal deveria ser referido ao "valor de base territorial", quando muito complementado com o "valor de rendimento". Paralelamente, o IMI nunca deveria penalizar os proprietários que investem na valorização e conservação da sua propriedade.

Aprofundando ainda mais, o professor lembra que sem um enquadramento teórico e de princípios que salvaguarde os direitos reais da propriedade imobiliária, o Estado, como parte mais forte, tenderá, fatalmente, a estabelecer um regime de apropriação feudal, chamando a si o direito dominial e colocando o proprietário - cito - preso a um direito de utilização com a obrigação de pagar uma "renda" ao “landlord”, ou senhor da terra.

Nunca é demais repetir - repito - que ser dono de uma casa em Portugal, onde as populações foram aliciadas pelo Estado a comprar casa, com promessas de facilidades fiscais e com facilidades no acesso ao crédito bancário para habitação, está longe de ser um sinal exterior de riqueza. Em vez de aumentar, o Estado devia, em muitos casos, diminuir o IMI, o que seria automático se o índice de envelhecimento dos edifícios fosse aplicado como e quando deve ser.

Para o Estado as casas não envelhecem o que gera um quase automático aumento de impostos como o do IMI, situação que, em tempos de aperto, são uma perigosa ameaça social, que em parte, felizmente, poderá ser travado se confirmar, no próximo Orçamento de Estado, a inclusão das cláusulas de salvaguarda contra aumentos abruptos em sede de fiscalidade imobiliária.

Isto, e o que está a ser feito, parcialmente, por alguns municípios, sensíveis ao cenário de elevada austeridade que ainda marca a vida de muitos portugueses, e sensíveis à evidência de que as reavaliações cegas dos impostos sobre o patrimônio estão a ser duplamente injustas - pela inoportunidade do momento e pela falta de rigor sempre a prejudicar o contribuinte, isto é positivo, reconheço.

Sem prejuízo de uma revisão mais profunda de todo este edifício fiscal leonino, no sentido, entre outros e por exemplo, de reconhecer que o IMI a aplicar nos imóveis que servem de habitação própria permanente e principal dos respetivos proprietários devia ser quase só simbólico, honrando promessas implícitas feitas aos aliciados compradores de habitação própria pelos poderes públicos quando estes aplaudiam e incentivavam estas opções.

A tributação que incide sobre o património imobiliário não pode continuar a avançar para patamares arbitrários e despóticos tendo em vista o aumento das receitas do Estado até ao limite do insuportável por essa via, um recurso fácil face à crónica incapacidade em encontrar fontes alternativas de recursos. Sem mudanças neste campo dificilmente acreditaremos que as coisas podem mudar.

Luís Lima




Fonte: Apemip