terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Fixado valor médio de construção, por metro quadrado, a vigorar em 2016

Nos termos da Portaria n.º 419/2015, de 31 de dezembro, é fixado em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2016.

A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2016.


Fonte: Portal da Habitação