quinta-feira, 17 de março de 2016

Novas taxas de certificação energética em vigor

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 39/2016, de 7 de março, que reduz as taxas devidas pela emissão dos certificados energéticos dos edifícios. As novas taxas entraram em vigor a 8 de março e são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

A Portaria n.º 39/2016, de 7 de março, procede à segunda alteração do Anexo IV, da Portaria n.º 349 -A/2013, de 29 de novembro, que fixa as taxas de registo no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

De agora em diante, a certificação energética de imóveis destinados à habitação passa a custar 28 euros, no caso das tipologias T0 e T1, e 40,50 euros no caso das tipologias intermédias, T2 e T3. As taxas aplicáveis às demais tipologias permanecem inalteradas, com valores entre os 55 e os 65 euros.

É, ainda, reduzida a taxa devida pela emissão do certificado energético dos edifícios de comércio e serviços mais pequenos (área útil igual ou inferior a 250 m2) que passará a custar 135 euros.

Recorde-se que desde a publicação do Decreto-Lei n.º 118/2013, a Certificação Energética dos Edifícios é obrigatória a partir do momento em que os imóveis são colocados no mercado para venda ou arrendamento, devendo a informação constante da certificação ser facultada ao comprador ou arrendatário.

A alteração preconizad por esta portaria visa «proceder à adequação dos valores das taxas de registo dos pré-certificados e dos certificados SCE», no sentido de «uma política de preços mais próxima dos cidadãos» e de «reforço da política de eficiência energética». Sendo que, nesta estratégia, «procura dar-se uma prioritária atenção aos imóveis com tipologias mais reduzidas, com o intuito de assim beneficiar as famílias com menos rendimentos e as pequenas e médias empresas».


Fonte: Portal Habitação