terça-feira, 4 de outubro de 2016

III Congresso Nacional do Novo Regime do Arrendamento Urbano

O arrendamento urbano tem sido objeto de muitas alterações legislativas, sendo consequentemente uma matéria complexa, que suscita múltiplos problemas de interpretação e de aplicação das respetivas leis.

Daqui resultam frequentes divergências doutrinais e jurisprudenciais, que afetam a certeza e segurança do direito em áreas de grande importância para a vida das pessoas, como o acesso à habitação ou a estabilidade das atividades económicas.

Anunciam-se, para breve, novas alterações legislativas, nomeadamente em matéria de rendas e de duração dos contratos abrangidos pelo denominado regime transitório. Por outro lado, o notável crescimento do alojamento local veio suscitar alguns problemas de compatibilidade entre este modo de alojamento e o arrendamento tradicional.

Estes são, entre outros, alguns dos assuntos a abordar pelos oradores e a debater com os participantes no III Congresso do Arrendamento Urbano que vai decorrer em Lisboa no próximo dia 21 Outubro. 


Fonte: Debates e Discursos