terça-feira, 28 de março de 2017

Luís Lima: Incentivo à desigualdade

A fiscalidade aplicada sobre o sector imobiliário regressa uma vez mais às páginas dos nossos jornais, e o tema central volta a ser o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Desta vez, o Governo apresentou um diploma que revela a vontade de que a avaliação patrimonial dos imóveis, para efeitos de IMI, seja transferida para as Câmaras Municipais.

Felizmente, esta é uma proposta cujo óbito parece ter já sido anunciado, uma vez que nenhum outro partido na Assembleia da República parece concordar com a retirada desta competência das Finanças, para a transferir para as autarquias.

Aliás, nem as próprias autarquias parecem concordar em aceitar esta competência, como veio a público declarar o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, que reforçou a ideia de que esta medida poderia criar suspeições pelo não respeito do princípio da separação de funções, tendo em conta que são as Câmaras as beneficiárias das receitas de IMI.

Em nome da transparência, a entidade que beneficia do imposto, não pode ser a mesma que avalia. Passando a avaliação dos imóveis para a responsabilidade das autarquias, está-se a promover a criação de profundas assimetrias regionais, e este é um fator muito importante que tem que ser pensado e discutido seriamente, e em sede própria, ouvindo os intervenientes do sector.

Para mal dos pecados do sector imobiliário, uma vez mais a fiscalidade sobre o mesmo volta a ser tema de debate. Ainda que, aparentemente, esta proposta não vá passar do papel, a verdade é que a sua discussão pública afeta desde logo os níveis de confiança de potenciais investidores.

O papel dos agentes do sector tem sido, nos últimos anos, o de “vender” a credibilidade e a transparência do imobiliário português, dentro e fora do País, mas este é um trabalho que, recorrentemente, tem sido abalado por medidas que colocam em causa a nossa fiabilidade.

Atrasos na concessão e na renovação de vistos de residência para quem investe ao abrigo do Programa de Autorização de Residência para Atividades de Investimento; promessas de tomada de medidas quanto ao Regime Fiscal para Residentes não Habituais; criação de novos mecanismos fiscais como o Adicional ao IMI, ou esta possibilidade de passar a avaliação dos ativos imobiliários para as autarquias, são alguns dos exemplos de situações específicas que criam instabilidade e desconfiança em quem pondera investir no imobiliário português, e que decerto, têm trazido mais perdas do que ganhos.

O mercado imobiliário atravessa uma fase muito positiva, reunindo as condições necessárias para que o investimento se descentralize para fora das grandes cidades.

Lisboa, Porto e Faro têm estado no foco da procura, como é aliás a procura tradicional, mas temos um País repleto de muitas outras regiões que se podem apresentar como ótimas oportunidades para quem lá queira investir, e que poderão dinamizar a sua Economia, e consequentemente, a Economia nacional.

Mas para tal, é necessário que possamos sempre transmitir uma mensagem de estabilidade.

Luis Lima

Fonte: Apemip